CPI Padre Zé: Assembleia Legislativa da Paraíba diz em nota que aguarda notificação do TJPB sobre instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito
Por Edmilson Pereira - Em 3 meses atrás 54
A Assembleia Legislativa da Paraíba distribuiu nota no início da noite desta terça-feira (11) informando que aguarda ser notificada sobre a liminar do Tribunal de Justiça da Paraíba acerca da instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para tomar ciência do teor da decisão.
Após o conhecimento dos autos, a Assembleia vai recorrer da decisão, uma vez que o entendimento é de que o regimento interno da Casa exige um número mínimo de 12 assinaturas para instalação de CPI.
Neste caso, houve a retirada da assinatura do deputado Bosco Carneiro, antes mesmo da análise da Mesa ou do Plenário, conforme permite o Regimento Interno da Assembleia, o que inviabilizou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Portanto, não é correto instalar uma CPI com 11 assinaturas, já que assim não ficaram preenchidos os requisitos legais exigidos pela Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia.
Foto: Decom/AL-PB