Presidente do STF alega competência privativa da União e suspende leis que interromperam a cobrança das parcelas de crédito consignado durante a pandemia
Por Edmilson Pereira - em 4 anos atrás 705
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6484 e 6495) para suspender a eficácia de leis estaduais do Rio Grande no Norte (RN) e do Rio de Janeiro (RJ), que interromperam o pagamento de contratos de crédito consignado em decorrência da pandemia da Covid-19.
Na decisão, Toffoli justifica que as normas, a pretexto de estabelecer medida de contrapartida social em razão do isolamento social experimentado pelos servidores públicos, adentraram em matéria de Direito Civil, de competência privativa da União. As decisões cautelares serão submetidas ao referendo do Plenário.
As duas ADIs foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Na ADI 6484, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o objeto é a Lei estadual 10.733/2020 do Rio Grande do Norte, que suspendeu por até 180 dias a cobrança das consignações voluntárias contratadas pelos servidores públicos estaduais com instituições financeiras não cooperativas.
Já a ADI 6495, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, contesta a Lei estadual 8.842/2020 do Rio de Janeiro, que autorizou o Poder Executivo a suspender pelo prazo de 120 dias os descontos das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados.
Toffoli observou que tanto a lei do RN, ao determinar a transferência das parcelas em aberto para o final dos contratos sem a incidência de juros e multa, quanto a norma do RJ, quando pretendeu incrementar a circulação de renda em âmbito estadual para estimular o crescimento da economia fluminense, se projetam sobre campo de incidência temático reservado à União, o que implica rearranjo da política de crédito (artigo 22, inciso VII, da Constituição Federal).
O presidente do STF solicitou informações ao governador do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Após, determinou vista, sucessivamente, no prazo de três dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República. As decisões tiveram como base o artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.
Na Paraíba, o governo do Estado, amparado na lei Lei Estadual nº 11.699/2020, suspendeu a cobrança das parcelas dos consignados dos servidores ativos e inativos, nos meses de junho e julho. Na prefeitura municipal, o prefeito Luciano Cartaxo (PV) sancionou lei municipal também suspendendo a cobrança desse tipo de empréstimo, a partir deste mês de julho.
A decisão do presidente do STF cria jurisprudência dando poder aos bancos de retomarem as cobranças dos empréstimos, que momentaneamente, estão suspensas em função de leis no âmbito do Estado e da prefeitura da Capital.
SP/AS//CF