Prefeito Emerson Panta é denunciado pelo MP-PB ao Tribunal de Justiça por crimes de responsabilidade e improbidade
Por Edmilson Pereira - em 4 anos atrás 637
O prefeito Emerson Fernandes Alvino Panta, do município de Santa Rita, Região Metropolitana de João Pessoa, foi denunciado pelo Ministério Público da Paraíba ao Tribunal de Justiça do Estado por Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa. Panta contratou mais de 100 servidores na administração municipal em desacordo com a lei, incorrendo em crime previsto no artigo 1°, inciso XIII do Decreto-Lei 201/1967. A denúncia (número 0000190-71.2020.815.0000) está sob relatoria do desembargador Arnóbio Alves Teodósio.
As irregularidades foram praticadas entre os anos de 2017 e 2020. Um levantamento realizado pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa (Ccrimp), através do Sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) revela que, nesse período, foram realizadas 137 admissões irregulares de pessoas para atuarem em diversas áreas da administração municipal, em Santa Rita.
Embora tenham sido feitas sob o pretexto de necessidade temporária de excepcional interesse público, o MP-PB constatou que as admissões foram realizadas de forma sistemática e reiterada para o exercício de funções e atividades rotineiras. Além disso, as contratações precárias desobedeciam o prazo máximo de contratação e também à norma que proíbe a recontratação antes de 12 meses do término do contrato.
Tais condutas, além de violarem os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na Administração Pública; a regra constitucional do ingresso no serviço público através da aprovação em concurso público, também afrontaram normas municipais, como a Lei 1874/2018. “Em reforço às evidências da total ausência do excepcional interesse público nas contratações em massa de servidores temporários, agregue-se que o denunciado vem adotando a prática desde 2017, fazendo persistir situações de ilegalidade ante o desempenho, pelos prestadores contratados de modo precário, de funções correspondentes a cargos efetivos”, diz a denúncia.
Fonte: Paraíba Notícia e Assessoria de Comunicação do PM/PB