OPINIÃO: Advogada previdenciária alerta para a judicialização da Reforma da Previdência
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Para a coordenadora jurídico trabalhista e previdenciário (São Paulo) do Vinhas e Redenschi Advogados, Alessandra Trabuco, o governo federal deve estar atento à judicialização de diversas questões da Reforma da Previdência. Segundo ela, as alterações que estão sendo implementadas no Projeto de Emenda à Constituição (PEC) podem levantar questionamentos nos tribunais de diversas instâncias.
“Os destaques apresentados no Congresso Federal devem ser bem observados pelo governo. Isso porque o trâmite das ações judiciais no Brasil é demorado, podendo chegar até 10 anos. No entanto, os tribunais devem rejeitar as ações impetradas”, ressalta Alessandra Trabuco.
A especialista acredita que, ainda que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aplique corretamente a lei, muitas pessoas poderão se sentir prejudicadas e buscar no Judiciário a aplicação, por exemplo, das regras anteriores. “A nova lei ocasionará a redução de benefícios, ainda que observadas as regras de transição”, ressalta a coordenadora jurídico trabalhista e previdenciário (São Paulo) do Vinhas e Redenschi Advogados, Alessandra Trabuco.