Deputada Camila defende ajuda econômica por parte do governo Estado para os trabalhadores autônomos infectados pelo Covid-19 ou diretamente afetados com as medidas de isolamento social
Por Edmilson Pereira - em 4 anos atrás 480
Sem prerrogativa constitucional de produzir lei que resulte na criação de despesas financeiras para o Poder Executivo, a deputada estadual Camila Toscano (PSDB) está sugerindo ao Governo do Estado da Paraíba, através de requerimento, a elaboração de um projeto de Lei que garanta a destinação de recursos para aliviar os impactos da pandemia na subsistência de trabalhadores autônomos, que estejam impedidos de trabalhar por terem sido infectados ou devido à adoção de medidas oficiais de contenção e isolamento social.
A proposta de Camila, encaminhada ao governador João Azevêdo (Cidadania), sugere que por meio de ato específico, editado imediatamente após a publicação da Lei, sejam definidos os conceitos e critérios para: comprovação pelo beneficiário da condição de trabalhador autônomo; comprovação pelo beneficiário da interrupção de sua atividade laboral em função da propagação pandêmica do novo coronavírus (Covid-19); e definição do valor mensal a ser percebido pelo trabalhador autônomo que preencher os requisitos fixados por esta Lei e por seu ato regulamentador, bem como a duração do benefício.
A proposta diz ainda que as despesas decorrentes do cumprimento da Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (Lei n.º 7.611, de 30 de junho 2004) e ao Fundo Estadual do Trabalho (Lei n.º 11.426, de 04 de setembro de 2019), ouvido, quando for o caso, o órgão colegiado competente, bem como de outras dotações a serem definidas pelo próprio Poder Executivo.
“A Paraíba vive grave situação de emergência sanitária, conforme o decreto de calamidade pública editado pelo Poder Executivo. Assim, situações excepcionais que envolvem impactos econômicos enfrentados por segmentos mais vulneráveis da população, que chegam a colocar em risco a sua própria subsistência, devem ser tratadas de modo igualmente excepcional. É exatamente o que propõe esse Projeto de Lei, em relação à previsão de recursos para aliviar a situação de trabalhadores autônomos”, explicou Camila Toscano.
Fonte: Paraíba Notícia e Assessoria de Imprensa