Comissão de Finanças e Orçamento da CMJP aprova 11 pareces na reunião realizada nesta segunda-feira
Por Edmilson Pereira - em 5 anos atrás 807
A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Públicas (CFO), da Câmara Municipal de João Pessoa, aprovou 11 pareceres, dentre os quais nove favoráveis e dois desfavoráveis, durante reunião realizada nesta segunda-feira (30).
Entre os projetos que receberam pareceres favoráveis encontra-se o O PL 1.244/2019, que obriga os estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde pública ou privada, que dispensam medicamentos, informarem a presença de lactose na composição do produto ofertado.
Outro destaque foi o PL 1.149/2019, que cria o ‘Sistema Municipal de Registro de Câncer’, com a finalidade de coletar e ordenar permanentemente dados de casos de tumores malignos, detectados em cidadãos residentes na Capital paraibana.
Também foram destaques os seguintes projetos com pareceres favoráveis: o 856/2018, que assegura aos servidores públicos do Município de João Pessoa portadores de deficiência visual o direito de receberem, sem custo adicional, os contracheques e comprovantes de rendimentos confeccionados no Sistema Braille; o 1.004/2018, que institui a ‘Carona Compartilhada’ objetivando a reserva de 10% das vagas dos estacionamentos de órgãos públicos municipais aos veículos de servidores que utilizem o recurso da carona compartilhada; e o 1.093/2019, que libera a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados.
Ainda receberam pareceres favoráveis as seguintes matérias: 749/2018, que estabelece a obrigatoriedade de realização anual de perícia técnica e acompanhamento das condições referentes à construção civil e à engenharia de materiais utilizados em pontes e viadutos integrantes do sistema viário do município de João Pessoa, com a devida elaboração e divulgação de laudos técnicos; 816/2018, estabelecendo que os locais destinados à travessia de pedestres, com faixas pintadas ou demarcadas, deverão ser iluminadas ou ter prioridade no sistema de iluminação; 1.187/2019, que institui a campanha de combate e prevenção à recaída nas drogas e álcool e estimula a reinserção social dos dependentes químicos pelas escolas municipais e Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas (Caps AD); e o 1.120/2019, que inclui o evento “HQPB: Quadrinhos e Cultura POP na Paraíba” no calendário cultural de João Pessoa.
Os dois projetos de lei que receberam pareceres desfavoráveis foram os seguintes: 1.119/2019, que tona obrigatória a presença de fonoaudiólogo no ambiente hospitalar no Município João Pessoa; e o 1.167/2019, estipulando que todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, fundações e Autarquias Municipais, serão gravados em áudio e vídeo e transmitidos ao vivo por meio da internet, no Portal da Transparência Pública do site oficial da Prefeitura Municipal de João Pessoa.