AL-PB derruba veto do governo e mantém constitucionalidade a projeto da deputada Camila
Por Edmilson Pereira - em 7 anos atrás 1269
A Assembleia Legislativa da Paraíba derrubou, nesta quarta-feira (9), veto do Executivo ao Projeto de Lei 1023/2016 de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB). A matéria determina a inserção dos números de protocolos referentes a reclamações, solicitações de serviços e aos pedidos de informações, nas faturas de Água, Energia e Telefone.
Camila comemorou a derrubada do veto e disse que o projeto beneficia diretamente o consumidor. “Nós recebemos esses números de protocolos, na maioria das vezes, de forma verbal e acabamos perdendo ou tendo dificuldades de encontrar quando necessitamos. Ao colocar esse número de protocolo na fatura, estaremos facilitando a vida do usuário e cumprindo o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor”, comentou.
Segundo o projeto, é obrigatória a inclusão, nas faturas de serviços de Água, Energia e telefone, de todos os números de protocolos referentes a reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação feitos pelo consumidor, no exercício correspondente ao do consumo faturado, através de serviço telefônico de atendimento ao consumidor.