STF retoma julgamento sobre autorização prévia para processar governador nesta quarta-feira
Por Edmilson Pereira - em 7 anos atrás 829
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira a analise de ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Procuradoria Geral da República contra dispositivos de leis estaduais que exigem autorização prévia do Poder Legislativo para processar e julgar governadores por crimes comuns e de responsabilidade.
São três ações relatadas pelo ministro Dias Toffoli que já proferiu seu voto no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos.
Estão em pauta ações contra dispositivos das constituições dos Estados da Bahia e do Rio Grande do Sul, além da ADI que contesta parte da Lei Orgânica do Distrito Federal que trata do tema.
Nas ações, OAB e PGR sustentam basicamente que os dispositivos das leis estaduais violam o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal que atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito processual.