O vereador Durval Ferreira (PL) apresentou dois Projetos de Lei que atualizam a legislação municipal de João Pessoa, reforçando o cuidado e o respeito com a pessoa com deficiência no serviço público.

A iniciativa amplia o benefício já previsto na Lei Municipal nº 12.456/2012, que garante a flexibilização da jornada de trabalho a servidores efetivos com deficiência ou com dependentes nessa condição. Pela proposta, o direito passa a ser estendido também a comissionados, contratados temporários e prestadores de serviço, de forma permanente e sem compensação de horário, mediante laudo médico oficial.

Outro projeto altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 2.380/1979), assegurando que a redução ou adaptação da jornada seja definida caso a caso, conforme a necessidade comprovada.

Durval Ferreira ressaltou que a atualização reafirma seu compromisso com a inclusão:  “Estamos modernizando a lei para ampliar direitos, garantir dignidade e respeitar o servidor com deficiência e sua família. É uma medida humana, sem impacto para o município, mas de grande alcance social.”