Supremo deve julgar pedido de inconstitucionalidade de artigos do ECA feito por partido político , nesta quarta
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nesta quarta-feira (13), o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3446, impetrada pelo Partido Social Liberal (PSL), contra dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O STF deve decidir, entre outros pedidos, se é constitucional que o Estado recolha ou detenha, sem expressa autorização judicial, crianças e adolescentes que estejam em vias públicas. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, deferiu o pedido de amicus curiae (quando uma instituição ou pessoa externa à causa contribuem com conhecimentos a fim de fornecer subsídios para decisões judiciais) feito pelo programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana.
A ação questiona se as medidas do ECA, de caráter protetivo e educativo, são constitucionais. Com isso, defende que sejam substituídas por outras, de viés punitivo. O programa Prioridade Absoluta, em sua contribuição, busca reforçar que toda decisão judicial deve ser tomada considerando, em primeiro lugar, o melhor interesse de crianças e adolescentes, como previsto no artigo 227 da Constituição Federal. E, neste caso, assegurar o melhor interesse deles é impedir retrocessos em direitos adquiridos e considerar que, tal mudança, atingiria especialmente as crianças e os adolescentes pobres, negros, ou em situação de rua.
“Declarar a inconstitucionalidade dos questionados artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente é reforçar uma antiga e equivocada dualidade entre, de um lado, crianças e adolescentes que merecem proteção e cuidado, e, de outro, aqueles identificados como ameaça social a ser punida e sufocada, visão que frequentemente recai sobre pessoas pobres, negras, em situação de rua ou responsabilizados por atos infracionais. Enquanto não se garantir que todas as crianças e adolescentes, sem distinção alguma, tenham acesso e proteção igualitários, nosso presente e futuro não serão diferentes”, ressalta Thais Dantas, advogada do programa Prioridade Absoluta.
Sobre o Prioridade Absoluta
O Prioridade Absoluta é um programa do Instituto Alana criado com a missão de dar efetividade e visibilidade ao Artigo 227 da Constituição Federal, que coloca crianças e adolescentes como absoluta prioridade das famílias, da sociedade e do Estado. Por meio de suas atividades, busca informar, sensibilizar e mobilizar pessoas, famílias, organizações, empresas e poder público para que assumam, de forma compartilhada, este dever constitucional.
Sobre o Instituto Alana
O Instituto Alana é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que aposta em programas que buscam a garantia de condições para a vivência plena da infância. Criado em 1994, é mantido pelos rendimentos de um fundo patrimonial desde 2013. Tem como missão “honrar a criança”.