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https://www.paraibanoticia.net.br/stf-anula-decisao-do-tcu-que-limitava-pensao-a-filhas-solteiras-so-quem-casar-ou-assumir-um-cargo-publico-fixo/
STF anula decisão do TCU que limitava pensão a filhas solteiras; só quem casar ou assumir um cargo público fixo perde o benefício
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