Senado aprova texto-base de projeto que limita ICMS nos Estados sobre combustíveis, conta de luz, comunicações e transportes

Senado aprova texto-base de projeto que limita ICMS nos Estados sobre combustíveis, conta de luz, comunicações e transportes

Por Elison Silva - em 3 semanas atrás 265

O Senado aprovou  na noite desta segunda-feira (13), por 65 votos a 12, o texto-base do projeto que limita as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, um tributo estadual) incidentes sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

A proposta tem origem na Câmara, onde foi aprovada no mês passado com o objetivo de reduzir os preços, principalmente, dos combustíveis e da conta de luz.

Em linhas gerais, o projeto estabelece que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo passarão a ser considerados bens e serviços essenciais.

Essa definição proíbe os estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% e 18%, sobre esses itens.

Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos – e o ICMS incidente em alguns estados supera os 30%.

Governadores e secretários estaduais de Fazenda afirmam que a redução nos percentuais resultará em uma perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões, com potencial de comprometer políticas e serviços públicos em áreas como saúde e de educação.

Eles também dizem que o texto prejudicará os municípios, uma vez que 25% do montante arrecadado com ICMS é destinada aos cofres das prefeituras.

Fernando Bezerra admite que haverá um impacto financeiro, mas apresentou dados diferentes. Ele anexou no parecer uma nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf) que aponta para um prejuízo de R$ 53 bilhões aos estados.

Os estados reivindicavam, entre outros pontos, a criação de uma conta para compensação com o repasse de recursos equivalentes às perdas que terão. Esse fundo de equalização seria irrigado, entre outras fontes, com parcela dos lucros da Petrobras destinada à União.