Relator da Operação Xeque-Mate no TJPB determina encaminhamento de processos à Comarca de Cabedelo
Por - em 5 anos atrás 997
O desembargador João Benedito da Silva determinou ontem o encaminhamento de todos os processos referentes à Operação Xeque-Mate à Comarca de Cabedelo, a fim de que se proceda a redistribuição dos feitos à 1ª Vara Mista (que tem competência privativa para processar e julgar as ações criminais).
A decisão foi motivada pela perda da prerrogativa de foro de Wellington Viana de França, (Leto Viana), que renunciou ao cargo de prefeito daquele município.
De acordo com o despacho do desembargador João Benedito, que era o relator da Ação Penal no âmbito do 2º Grau, diante da renúncia do ex-prefeito junto à Câmara Municipal de Cabedelo, não mais se observa a prerrogativa de foro que atraía a competência do Tribunal de Justiça da Paraíba para processar e julgar o caso.
O despacho do desembargador João Benedito traz, ainda, que, por conta da perda de competência do Tribunal de Justiça, ficou prejudicado o julgamento dos Agravos Internos anteriormente opostos pelas partes e ainda não julgados pelo Tribunal Pleno.