Projeto da deputada Camila obriga governo divulgar valores das multas de trânsito e sua destinação
Por Edmilson Pereira - em 7 anos atrás 710
De autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa da Paraíba proposta de Projeto de Lei Ordinária que obriga o Poder Executivo a divulgar trimestralmente, no Portal da Transparência, os valores arrecadados com as multas de trânsito no âmbito de sua competência, bem como a destinação desses recursos.
“Qual é a receita das multas de trânsito, onde as mesmas são aplicadas? Não sabemos ao certo. O objetivo deste projeto é que seja levada à sociedade de uma maneira geral essas informações. Exigir transparência não fere nenhuma norma de iniciativa, pelo contrário, é uma exigência legal e da sociedade, pois estamos falando de recursos públicos”, disse a deputada.
De acordo com Camila, a transparência é um dos pilares da administração pública, a facilidade de acesso a essas informações também é fundamental. “A receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito tem destinação específica: a melhoria do próprio trânsito, o que, infelizmente, nem sempre é respeitado pelo Poder Público, sendo muito comum que o pagamento das multas seja direcionado, automaticamente, para conta única do Governo do Estado ou Prefeitura”, disse.
Para a deputada, essa condição dificulta a verificação do cumprimento da transparência pública, o que pode, por certo, ensejar questionamentos futuros, seja do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e, principalmente, da sociedade.