Procurador Geral da República opina contrário a lei dos consignados no Estado da PB
Por Edmilson Pereira - em 3 anos atrás 589
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, deu parecer pela inconstitucionalidade da Lei 1.699/2020, de autoria dos deputados Wallber Virgolino e Wilson Filho, que suspende, durante a pandemia do novo coronavírus, a cobrança dos empréstimos consignados, contraídos pelos servidores públicos estaduais da Paraíba.
Augusto Aras opinou pela concessão da medida cautelar, proposta em Ação Direta de Inconstitucionalidade pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que tramita no Supremo Tribunal Federal, para a suspensão da eficácia da lei e, desde logo, pela procedência do pedido.
A relatora da ADI é a ministra Cármen Lúcia. A Advocacia-Geral da União também já se manifestou pela concessão da medida cautelar.