Nabor apresenta PL que prioriza às advogadas gestantes tramitação dos processos judiciais
Por Edmilson Pereira - Em 7 anos atrás 874
O deputado estadual Nabor Wanderley (PMDB) deu entrada na Assembleia Legislativa da Paraíba a um Projeto de Lei Nº 1.353 /2017, que dispõe sobre a prioridade às advogadas gestantes, como partes ou patrocinadoras, na tramitação dos processos, procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, em qualquer instância, e dá outras providências.
A interessada na obtenção da prioridade a que se refere o caput, fazendo prova da condição de gestante, deverá requer o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
De acordo com o parágrafo 2° do PL, a prioridade se estende de igual modo aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras.
“É oportuno e necessário assegurar as advogadas gestantes os direitos constitucionais fundamentais que lhe garante o livre exercício da profissão, razão pela qual submetemos a proposição em vista ao exame e aprovação dos nobres pares”, disse Nabor Wanderley.
Indicativo
O parlamentar indicou ao governador Ricardo Coutinho, por meio da Secretaria de Saúde do Estado no sentido de implementar medidas que estabeleçam prioridade máxima para todo atendimento médico, hospitalar e ambulatorial às crianças com de necessidades especiais, seja em estabelecimentos de saúde da rede pública ou conveniadas com o poder público no Estado da Paraíba.