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https://www.paraibanoticia.net.br/em-tramitacao-na-camara-dos-deputados-projeto-impede-apreensao-de-cnh-e-passaporte-de-devedor/
Para se contrapor a recente decisão do STF, Câmara dos Deputado pode aprovar projeto impede apreensão de CNH e passaporte de devedor
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