Em decisão unânime, deputado Bosco Carneiro é absolvido da acusação de improbidade administrativa
Por Edmilson Pereira - em 2 anos atrás 548
Em sessão ordinária da 4° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba realizada nesta segunda-feira (06), o Deputado Estadual Bosco Carneiro (Cidadania), em decisão unânime dos Desembargadores, foi absolvido em ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.
O processo havia sido julgado procedente em primeira instância. Agora, em julgamento colegiado, o Tribunal de Justiça reformou a sentença e assegurou a inexistência de qualquer tipo de ato de improbidade administrativa, ressaltando ainda a aplicação imediata da nova Lei nº 14.230/2021.
Em nome do parlamentar, atuou o advogado Edísio Souto. A defesa ressaltou o ineditismo e a importância do julgamento sobre a matéria, que se aprofundou sobre às normas de direito administrativo sancionador e a aplicação concreta de seus efeitos retroativos no caso concreto.
Referência: Processo nº 0000521-96.2016.8.15.0031