De autoria de Cássio, Senado aprova criação de comitê de transição de governo nas trocas de chefes do Executivo
Por Edmilson Pereira - em 7 anos atrás 868
A criação de comitês de transição de governo em todos os níveis do Poder Executivo poderá ser incluída entre as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. É o que prevê o PLS 55/2017 aprovado nesta terça-feira (30) pelo Plenário do Senado. O autor do projeto, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), explica que o objetivo é tornar a transição entre governos mais transparente e deixar o próximo governante informado sobre a situação da gestão que está terminando.
A iniciativa de criar o comitê, com integrantes das áreas de gestão administrativa, financeira, patrimonial e de pessoal, caberá ao chefe do Executivo que estiver encerrando o mandato, no prazo de dez dias após a homologação do resultado das eleições. Esse comitê deverá ter pelo menos dois membros indicados pelo candidato eleito.
O projeto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), lista uma série de documentos que o comitê deverá apresentar ao chefe do Poder Executivo eleito, como lei orçamentária, demonstrativo de saldos disponíveis, balancetes mensais, informações sobre as dívidas, relação de compromissos financeiros de longo prazo, inventário de bens patrimoniais e número de servidores efetivos e comissionados por unidade administrativa.
Caberá ainda ao comitê apresentar demonstrativo de débitos previdenciários, com as parcelas quitadas e as que se encontram em aberto. Além disso, deverá apresentar a relação de precatórios pendentes de pagamento e de contratos de prestação de serviço e de fornecimento de materiais.
Após considerar a LRF “um monumental” passo na direção da profissionalização e da transparência da gestão das unidades federativas em todos os níveis, o autor da proposta afirma, porém, que essa norma jurídica “ressente-se de uma disciplina” quanto à transição de governo.
O relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), defendeu a proposta e apresentou apenas duas emendas de redação. Na presidência da reunião, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) anunciou que o PLS 55/2017 seguirá para deliberação do Plenário.