Cícero assina MP nesta terça-feira com descontos que podem chegar a 100% no juros e 90% nas multas para quem tem dívidas de IPTU, ITBI, ISS, TCR
Por Elison Silva - em 2 anos atrás 641
A prefeitura de João Pessoa anunciou nesta segunda-feira (09) que vai conceder um desconto que pode chegar a 100% nos juros e 90% nas multas para os pessoenses com dívidas tributárias junto a Fazenda Municipal.
As condições para a regularização de quem tem dívidas tributárias com o Tesouro Municipal serão detalhadas através de uma Medida Provisória n° 22, que institui os incentivos temporários para a regularização de débitos, que será assinada nesta terça-feira (10), pelo prefeito Cícero Lucena, em solenidade que está marcada para as 8h30, no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria.
De acordo com o texto da MP, o refis se aplica aos tributos, multas e demais receitas públicas devidas ao Município, estando elas inscritas em dívida ativa ou em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial. Entre os tributos passíveis de negociação estão as dívidas de IPTU, ITBI, ISS, TCR, multas de construção, da Secretaria de Meio Ambiente (Semam) e do Procon-JP.
As infrações de trânsito, indenizações devidas ao município e multas de natureza contratual não poderão ser negociadas no Refis. Além disso, os valores devidos referentes ao exercício atual de 2022 de IPTU, TCR e ISS também não poderão ser renegociados, assim como os valores do custeio da iluminação pública.
“O que visualizamos na concessão deste desconto é atender o contribuinte em vista do que ele passou durante a pandemia. O país parou, o comércio, a indústria, tudo parou, e a crise fez com que muitos não pagassem os tributos que deviam. Então, atendendo a este clamor, estamos concedendo estes descontos e dando a oportunidade ao contribuinte de renegociar estas dívidas”, explicou o secretário da Receita Municipal, Sebastião Feitosa.