Ato Normativo: PBPrev publica regras para o censo previdenciário de servidores que estão fora da Paraíba ou em regime fechado
Por Edmilson Pereira - Em 5 dias atrás 266
O Paraíba Previdência (PBPrev) publicou, no Diário Oficial (DOE) desta quarta-feira (07), Ato Normativo que disciplina os procedimentos específicos para a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos efetivos ativos, aposentados, militares ativos, da reserva remunerada, reformados e pensionistas do Estado da Paraíba que residam fora do território paraibano ou que se encontrem recolhidos em regime fechado.
A medida tem como objetivo assegurar a atualização das bases cadastrais, funcionais e financeiras dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado e ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM/PB), garantindo maior eficiência administrativa, segurança jurídica e regularidade no pagamento de benefícios.
O presidente da PBPrev, Antônio Coelho, explicou que a medida também tem como objetivo garantir tratamento igualitário a todos os servidores da Paraíba. “Esta é a etapa final do Censo Previdenciário e foi estruturada para garantir que nenhum segurado fique impossibilitado de se regularizar por razões de domicílio ou condição excepcional. O censo é fundamental para a segurança dos benefícios, a transparência e o equilíbrio do sistema previdenciário estadual”, observou.
Para os segurados residentes fora do país, a normativa estabelece critérios específicos, como a apresentação de Declaração de Vida emitida por embaixada, consulado brasileiro ou autoridade competente no exterior, observadas as exigências de apostilamento e tradução juramentada, quando aplicável.