Assembleia Legislativa da Paraíba aprova projeto de Jeová que beneficia herdeiros de precatórios com pagamento compensatório de imposto
Por Edmilson Pereira - em 2 anos atrás 640
De autoria do deputado estadual Jeová Campos (PT), a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, na sessão dessa terça-feira (14), Projeto de Lei que pode ajudar herdeiros de precatórios da fazenda pública estadual a receberem o que lhes é devido, sem a necessidade antecipada de pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A iniciativa de Jeová altera a Lei nº 5.123/89, acrescendo a ela o Artigo 13-A. “Na prática, a ideia é assegurar aos herdeiros o direito de pagar o ITCMD apenas no momento do pagamento do crédito do precatório e não antes como ocorre hoje”, explica o parlamentar..
Jeová Campos reforça que muitos credores de precatórios, após longo tempo de espera, falecem antes do recebimento de seus créditos e, nestes casos, os créditos são pagos aos herdeiros, obedecida a ordem cronológica, mediante inventário judicial ou administrativo. “Ocorre que, em muitos casos, os herdeiros não têm condição financeira suficiente para custear todo o inventário, que não é barato, haja vista que incorre em despesas de cartório, honorários advocatícios, etc. E com essa nossa proposta, eles podem compensar o valor do ITCMD com o valor a ser pago reduzindo os custos para receber o pagamento”, explica ele.
Segundo a proposta, o valor do imposto só será descontado do valor a ser pago pela fazenda pública estadual. “Essa iniciativa reduzirá parte dos custos imediatos com a realização do inventário e não incorrerá em prejuízo algum para a fazenda pública que vai receber o valor devido do imposto descontado do pagamento apenas quando ele ocorrer”, complementa Jeová, destacando que a medida tem elevado alcance social, uma vez que muitos herdeiros deixam de realizar o inventário por falta de recursos financeiros para tal ou precisam realizar empréstimos para arcar com tais despesas.