Aprovado projeto de Camila que garante sigilo a servidoras públicas com medidas protetivas
Por Edmilson Pereira - em 4 anos atrás 681
Servidores públicas da Paraíba que estejam sob medidas protetivas estabelecidas pela Justiça terão garantido o sigilo das informações divulgado no Portal da Transparência do Governo do Estado. É o que assegura projeto de Lei 280/2019 , de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), aprovado na sessão desta quarta-feira (06) pela Assembleia Legislativa do Estado.
A Lei, segunda justifica a deputada é uma forma de proteção às mulheres vítimas de violência e beneficia diretamente servidoras públicas que estão sob o alcance de medidas protetivas. A matéria solicita que os dados dessas mulheres não fiquem disponíveis no Portal da Transparência.
“Esta propositura tem o intuito de disponibilizar as mulheres paraibanas mais um importante instrumento de proteção a sua integridade física e moral, pois a exposição das informações pode comprometer a segurança e a vida dessas servidoras públicas que estão sob o alcance de medidas protetivas”, destacou a deputada.
A parlamentar, que também preside a Comissão dos Direitos da Mulher, se destaca na defesa das causas das mulheres, sobretudo no combate ao feminicídio na Paraíba. Ela integra comissão nacional de legisladores que atua na formulação de políticas públicas voltadas ao combate da violência contra a mulher.