AL-PB aprova projeto de Branco Mendes que acaba com a “quarentena” para reconhecimento de firma e autenticação de documentos em Cartórios
Por Edmilson Pereira - em 2 anos atrás 476
A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, por unanimidade, na sessão dessa quarta-feira (13), projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Branco Mendes (Avante) acabando com a exigência de uma quarentena superior a três anos para os serviços de autenticação, reconhecimento de firma, procuração, escritura, registro de nascimento e óbito, por parte dos Cartórios, exigências previstas na Lei Estadual 6.420/1996.
Um amplo entendimento que envolveu desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba e o plenário da Assembleia Legislativo possibilitou a aprovação de projeto de Branco Mendes pondo no interstício, restabelecendo de forma igualitária a mesma norma para todos os cartórios.
No final de agosto, fui procurado pelos Tabeliães aprovados no último concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que compartilharam comigo a preocupação com o parágrafo 3° do art. 18 da Lei Estadual de n° 6.420/1996 que explícita dispositivos da Lei Federal, que regulamentou o art 236 da Constituição da República sobre os serviços notariais e de registro na Paraíba.
O parágrafo em questão, prevê que serviços como os de autenticação, reconhecimento de firma, procuração, escritura, registro de nascimento e óbito, só pudessem ser executados por um período superior a três anos. Essa quarentena prejudicaria não somente os Cartórios, mas toda população dos pequenos municípios, que precisariam se deslocar para cidades maiores que possuem sede de Comarcas para ter acesso a esses serviços.
Dessa forma, após uma conversa e análise dos documentos, abraçamos a causa para criação de um Projeto de Lei que pudesse excluir esse período de “quarentena”, permitindo que os serviços cartorários, que são essenciais à população, fossem normalmente restabelecidos de forma igualitária para todos os cartórios. No entanto, foi apontado no Projeto um provável vício de inconstitucionalidade, pois a iniciativa deveria ser do Tribunal de Justiça, mas com a colaboração dos Desembargadores do TJPB e dos colegas Deputados essa celeuma foi solucionada. Diante disso, para nossa felicidade, nesta quarta-feira (13), os colegas do legislativo estadual votaram favorável a matéria por unanimidade.
Desde já, agradeço quem esteve conosco abraçando essa luta, principalmente, os jovens Tabeliães que acreditaram e confiaram em nosso mandato como porta voz dessa causa. Resta agora, aguardar a resposta do governador João Azevêdo, que certamente entenderá a importância deste Projeto e o sancionará, para que a população paraibana possa continuar sendo beneficiada com os serviços cartoriais.
Fonte: Paraíba Notícia e Assessoria de Comunicação