Audiência Pública na ALPB decide por criação de grupo de discussão para acompanhar desdobramentos da Lei do Gabarito
Por Edmilson Pereira - Em 2 meses atrás 133
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) reuniu, em audiência pública, realizada nesta terça-feira (14), representantes do Ministério Público, da Construção Civil, ambientalistas e sociedade civil para discutir a Lei do Gabarito na Paraíba, em especial na Orla de João Pessoa, e as recentes tentativas de afrouxamento da Lei Estadual. Após o debate, o deputado Chió (Rede), autor do pedido de audiência público, informou que ficou deliberada a criação de um grupo de trabalho para acompanhar os desdobramentos da Lei.
“A Assembleia Legislativa tem o papel primordial de proteger as Leis, proteger a nossa Constituição. A Lei do Gabarito é um patrimônio imaterial do nosso estado, do nosso povo. Não podemos permitir flexibilizações que comprometam o futuro da nossa região costeira e, consequentemente, das nossas cidades. Estamos aqui para entrar nessa luta em defesa do futuro da Paraíba para as futuras gerações”, declarou o parlamentar.
Outros encaminhamentos foram a criação de uma mesa de negociação que inclua o município de João Pessoa, Ministério Público, setores da Construção Civil e entidades da sociedade civil, além da criação do Selo Empresa Amiga da Lei do Gabarito foram encaminhamentos imediatos após a audiência.
O debate realizado na Assembleia Legislativa da Paraíba ocorre na véspera do julgamento, no Tribunal de Justiça da Paraíba, da ação movida pelo Ministério Público da Paraíba contra uma Lei de João Pessoa que, segundo o órgão, teria enfraquecido as regras da altura máxima de prédios na orla da capital. A sessão no Órgão Especial está marcada para quarta-feira (15), às 9h.
A norma aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Cícero Lucena em abril do ano passado criou cria nove faixas de altura para edificações ao longo da faixa litorânea, variando de 12,9 metros (mais próxima ao mar) até 35 metros (a 500 metros da maré de sizígia).
O MPPB considera que a legislação é inconstitucional, por ser mais permissiva que a antiga Lei do Gabarito.
Foto: Assessoria de Imprensa