2ª Câmara do TCE impõe débito a ex-secretários da prefeitura de CG e concede prazo à Saúde para regularizar pagamento de médicos
Por Edmilson Pereira - em 3 anos atrás 375
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares, durante reunião remota realizada nesta terça-feira (11), as contas do ex-secretário de Obras e Serviços Urbanos de Campina Grande, Alex Antônio de Azevedo Cruz, gestão do então prefeito Veneziano Vital, remanescente de 2012, com imputação de débito no montante de R$ 5.8 milhões, referente a despesas não comprovadas, valores que deverão ser ressarcidos ao município, solidariamente, com os senhores Júlio César de Arruda e Rennan Trajano Farias, na condição de ordenadores de despesas.
Entre as irregularidades apontadas pela Auditoria e ratificadas pelo Ministério Público de Contas destacaram-se pagamentos à empresa Maranata Prestadora de Serviços e Construções Ltda sem a devida comprovação e despesas sem processo de licitação, conforme consta no voto do relator, Antônio Cláudio Silva Santos, aprovado à unanimidade pelos demais membros do colegiado.
A Câmara ainda apreciou inspeção especial no município de Bernardino Batista, gestão do ex-prefeito José Edomarques Gomes e julgou irregulares os gastos com obras de recuperação de uma estrada local, em um percurso de 41 km, constatando excesso de pagamentos. O relator da matéria foi o conselheiro André Carlo Torres Pontes. Em ambos os processos ainda cabem recursos.
Produtividade SUS – Os membros da 1ª Câmara do TCE fixaram um prazo de 120 dias para que a Secretaria de Estado da Saúde do Estado promova a regularização dos pagamentos por produtividade aos médicos efetivos e contratados do Estado, hoje realizados por meio de portaria. O Colegiado entendeu que os pagamentos são ilegais, após inspeção especial, e recomendou o encaminhamento de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, visando assim a regularização dos procedimentos, sob pena de julgamento irregular dos pagamentos (proc.08330/20).
Fonte: Paraíba Notícia e Assessoria de Imprensa