1ª Câmara do TCE-PB aprova cautelares suspendendo pagamento em contratos de pregões realizados pelas prefeituras de Bayeux e Cabedelo
Por Edmilson Pereira - em 2 anos atrás 397
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (21), acatou, parcialmente, denúncia contra a ex-presidente da Câmara Municipal de Princesa Isabel, Gracinalda Domingos da Silva Morais, a quem foi imputado um débito de R$ 135.000, referente à falta de comprovação em relação ao destino de recursos repassados pela Prefeitura Municipal em 2019 a título de duodécimo (proc. nº 13976/20).
Consta nos autos, conforme o voto do relator, conselheiro Fábio Túlio Nogueira, que em novembro de 2019 a Prefeitura de Princesa Isabel transferiu à Câmara Municipal o valor de R$ 137.788,24, e no mesmo dia, foram feitos vários saques.
Na defesa, a gestora alegou a devolução dos valores por meio de cheque à conta do FPM, no entanto, a Auditoria do TCE reiterou que não há registros contábeis no sistema Sagres, nem mesmo documentos que possam comprovar a legalidade das despesas. Cabe recurso.
Cautelares – O colegiado referendou duas medidas cautelares, expedidas pelo conselheiro Nominando Diniz Filho, para suspender a execução dos contratos e os pagamentos decorrentes de pregões eletrônicos realizados pelas prefeituras de Bayeux (proc. nº 02324/20) e de Cabedelo (proc. nº 05321/22).
Em ambos os processos o relator concede prazo de 15 dias aos respectivos prefeitos para esclarecimentos, tendo em vista indícios de irregularidades. O pregão eletrônico de Bayeux trata de contrato para prestação de serviços de pavimentação em paralelepípedos e tapa-buracos. No caso de Cabedelo, a cautelar decorre de denúncia e se refere à contratação de empresa funerária pelo valor de R$ 302 mil.