TCE-PB suspende contratação de advogados para cobrança de Royalties pela prefeitura de Mamanguape
Por Edmilson Pereira - em 6 anos atrás 877
Ausência de comprovação da notória especialização e inexistência de natureza singular do serviço foram as principais falhas apontadas pela Auditoria do Tribunal de Contas do Estado para suspender os efeitos financeiros do contrato firmado entre a Prefeitura de Mamanguape (PB) e o Escritório Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados, objetivando a recuperação de valores devidos ao município pela Agencia Nacional de Petróleo, a título de Royalties.
Na decisão o TCE determina à prefeita Maria Eunice do Nascimento Pessoa, sob pena de multa, que suspenda todos os procedimentos administrativos, ou por vir, destinados ao empenho ou pagamento, decorrente da avença pactuada, de verba honorária de qualquer natureza à pessoa contratada, até a manifestação meritória por parte do Tribunal de Contas.
A Primeira Câmara Deliberativa do TCE realizou sua 2.725ª sessão ordinária, última do ano de 2017. Na oportunidade, o conselheiro presidente, Fernando Rodrigues Catão, fez um balanço das atividades durante o exercício e informou que os números de produtividades foram superiores aos do ano anterior, chegando a 3.131 processos apreciados. Estiveram presentes os conselheiros Marcos Antônio Costa, Fábio Túlio Nogueira, Antônio Gomes Vieira Filho (substituto) e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). Pelo Ministério Público de Contas atuou o subprocurador Manoel Antônio dos Santos.