REFORMA: Governo do Estado encaminha a Assembleia PEC da Reforma da Previdência
Por Edmilson Pereira - em 4 anos atrás 638
O governo do Estado encaminhou a Assembleia Legislativa da Paraíba o Projeto de Lei Complementar (PLC) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que preveem a reforma no regime próprio de previdência dos servidores estaduais.
A PEC do governo altera a disciplina de regime próprio de previdência social no âmbito do Estado da Paraíba, prevê regras de transição e disposições transitórias.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino (PSB), afirmou ontem que as duas matérias serão de ‘fácil, por se tratarem de matérias que estão sendo votadas pelos parlamentos estaduais de todo o Brasil, tratando-se de propostas carimbadas, que já vêm prontas e acordadas.
A reforma nos estados e municípios é exigida pela Reforma da Previdência aprovada em âmbito nacional.
O governador João Azevêdo anexou as propostas encaminhadas a Assembleia Legislativa um ofício do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) cobrando do Estado o envio das duas propostas com mudanças na concessão de benefícios aos servidores públicos, sob o risco de crime de responsabilidade, caso a providência não seja tomada.
De acordo com a proposta, licença maternidade, salário família, auxílio reclusão e licença para tratamento de saúde não serão mais pagos pela PBPrev e passarão para o órgão em que o funcionário responde.
A alíquota de contribuição previdenciária passará de 11% para 14%.