Projeto de Nabor obriga prestadoras de serviços informação sobre existência de débitos
Por Edmilson Pereira - em 6 anos atrás 653
De autoria do deputado estadual Nabor Wanderley (PRB) tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba o projeto de lei nº 1.862/2018. A proposta estabelece que as empresas públicas, concessionárias de serviços públicos, de cartões de crédito e prestadoras de telefonia, internet e TV a cabo ficam responsáveis de imprimirem em suas faturas a informação da existência de débito anterior.
A responsabilidade dessas empresas visa proteger o consumidor da interrupção inadvertida dos respectivos serviços e o descumprimento desta lei implicará às empresas as penalidades contidas na Lei nº 8.078/90, dobradas nas reincidências.
“Todos nós conhecemos alguém que reclama do não conhecimento de débitos em faturas anteriores e é pego de surpresa com a possibilidade de interrupção dos serviços, sem a capacidade resolutiva incontinente, o que lhe traz grandes transtornos e prejuízos. É isso que queremos evitar, porque queremos dá ao consumidor a oportunidade de resolver suas pendências antes das medidas restritas”, explicou o deputado Nabor Wanderley.