Por decisão do STF governo da Paraíba vai devolver R$ 35,1 do Fundeb recebido a mais em 2016
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O governo da Paraíba vai ter que devolver aos cofres da União 35,1 milhões recebidos a mais, a título de complementação para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no ano de 2016.
A decisão foi do ministro Alexandre de Moraes que seguiu entendimento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, numa ação em que o governo da Paraíba buscava afastar a exigência da devolução dos recursos.
Na avaliação da Procuradoria-geral da República (PGR), o estado teve tempo suficiente para se programar em relação à necessidade de restituição dos valores recebidos a mais – de forma que não se pode onerar os demais entes em razão de sua falta de diligência.
O acréscimo federal é destinado a garantir o valor mínimo nacional por aluno/ano a cada estado ou ao Distrito Federal, nos casos em que esse patamar mínimo não é alcançado apenas com os recursos dos governos locais. No entanto, a quantia complementar recebida pelo estado da Paraíba em 2016 extrapolou o limite legal.