PERICULUM IN MORA: Conselheiro do TCE-PB indefere cautelar contra Guarda Pessoal, mas proíbe nomeações para a Fundação José Américo

Por Edmilson Pereira - em 3 meses atrás 79

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Arnóbio Viana, indeferiu, nesta sexta-feira (13),  o pedido de uma medida cautelar, requerida pelo Ministério Público de Contas, para que o Governo do Estado da Paraíba não possa ter gastos públicos com a criação de uma guarda pessoal para ex-governadores.

Arnóbio Viana ressaltou que questão já está judicializada, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), já impetrada junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba, questionando a lei estadual nº 11.097/2018.

Segundo o entendimento do conselheiro, que acompanhou a análise da auditoria do TCE-PB, no caso examinado, não há risco de decisão tardia ou perigo em razão da demora (periculum in mora) que justifique a necessidade urgente da cautelar.

O conselheiro, no entanto, decidiu encaminhar ao governador do Estado e à presidência da Fundação Casa de José Américo, no sentido de não nomearem, não empossarem e não efetuarem gastos com servidores para esses cargos, até o julgamento do mérito da matéria pelo Poder Judiciário.

A representação, protocolada pelo subprocurador-geral do MP de Contas, Manoel Antônio dos Santos  Neto, observa, entre outros pontos, que a criação dessa guarda fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e é inconstitucional.

Arnóbio Viana pede ainda que o  governador, por meio da Procuradoria Geral do Estado, apresente “esclarecimentos acerca da representação constantes dos presentes autos ou comunicar  a esta  Corte a adoção de iniciativa para afastar os vícios de constitucionalidade preliminarmente observados”.

O conselheiro ainda encaminhou os autos para que sejam anexados ao Processo de Acompanhamento da Gestão Governamental, exercício de 2018.