Lava-Jato teme que STF mude regras para julgamento de práticas de caixa dois transferindo o tema para a Justiça Eleitoral
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Um caso pautado para julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 13 de março está preocupando os procuradores que atuam nas forças-tarefas da Lava-Jato . Os ministros da Corte vão definir se caixa dois e corrupção devem ser julgados em conjunto pela Justiça comum, como tem acontecido, ou pela Justiça Eleitoral. O entendimento dos procuradores é de que, caso o Supremo entenda que a atribuição é da Justiça Eleitoral, isso representará um revés para a Lava-Jato.
O caso foi pautado por conta de um recurso, chamado agravo regimental, apresentado pelo ex-prefeito do Rio Eduardo Paes e seu braço-direito, o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ). O relator é o ministro Marco Aurélio.
Pedro Paulo e Paes são alvo de investigação por corrupção e recebimento de recursos de caixa dois da Odebrecht após delações feitas pelos executivos da empreiteira. Os dois negam as acusações.
Um dos pontos levantados no pedido de Paes e Pedro Paulo é que os relatos dos delatores da empreiteira relacionam-se a supostas doações eleitorais feitas de maneira ilícita, de modo que a competência para isso, no caso de não ser mantida no Supremo (porque Pedro Paulo tem foro privilegiado), seria da Justiça Eleitoral do Rio.
Os procuradores da Lava-Jato no Rio afirmam que uma eventual decisão no Supremo Tribunal Federal determinando que caixa dois e corrupção devem ser julgados em conjunto pela Justiça Eleitoral vão abalar as investigações relativas ao ex-governador Sérgio Cabral, que poderia solicitar que seus casos fossem julgados pela instância eleitoral e não mais pela Justiça Federal.
— Sérgio Cabral acaba de confessar os crimes de caixa dois e corrupção. Seria um absurdo que todos os crimes praticados por ele fossem julgados pela Justiça Eleitoral, que não tem estrutura adequada para processar crimes tão complexos. Seria bem vantajoso para políticos que praticaram crimes como os de Cabral se no julgamento do STF ficar definido que os crimes conexos aos crimes eleitorais também sejam julgados pela Justiça Eleitoral — afirmou o procurador Sérgio Pinel, um dos integrantes da força-tarefa da Lava-Jato no Rio.
Em parecer, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma ser irrazoável o entendimento de que a Justiça Eleitoral tem competência para processar e julgar crimes federais conexos a crimes eleitorais, por conta da complexidade dos crimes federais, como os apurados na Operação Lava-Jato. Ela salienta que eles exigem, “para o seu bom enfrentamento, não apenas estrutura adequada, mas, também, profissionais especializados”.
Anteontem e ontem, procuradores das forças-tarefas da Lava-Jato no Rio, São Paulo, Paraná e Distrito Federal se reuniram com Raquel Dodge e o julgamento do dia 13 foi um dos pontos abordados no encontro. Os procuradores também trocaram informações que estão ocorrendo nos estados.