Justiça determina bloqueio de R$ R$ 2.500 milhões do Estado para pagamento do PCCR dos servidores do PBPrev e IASS

Por Edmilson Pereira - em 3 semanas atrás 606

Os dirigentes do IASS (Instituto de Assistência à Saúde do Servidor) e PBPrev (Paraíba Previdência)  serão notificados nesta quinta-feira (26) de despacho do juiz Gutenberg Cardoso (3ª Vara da Fazenda Pública), encaminhado ao Banco Central , o bloqueio das contas bancárias, desses dois órgãos públicos, junto ao Banco do Brasil ou outra instituição financeira, nesse caso, o Bradesco, que tem as contas de servidores do governo da Paraíba, no montante de R$ 2.500.000,00 ( Dois milhões e quinhentos mil reais) para cumprimento e implantação, imediata, nos contracheques dos funcionários, do Plano de Cargo Carreira e Remuneração dos servidores dos dois institutos, vigente a partir do ano de 2011.

A determinação do juiz Gutenberg Cardoso é em cumprimento a recente decisão do desembargador José Ricardo Porto, que, no mês de Agosto último, julgou improcedente os embargos interpostos pela PBPrev e IASS (antigo Ipep), para não pagar a diferença salarial nos vencimentos dos funcionários do PBPrev.

Em seu despacho aos recursos, José Ricardo pontuou: “Concebo que inexistem motivos para a suspensão do decisum impugnado com base nos processos acima citados. No tocante à alegação de aplicação do Princípio da Reserva do Possível, sob o aspecto de que o orçamento estatal não comporta com o cumprimento da decisão de primeira instância, destaco que tal argumento confunde-se com o pressuposto do periculum in mora, e apenas será analisado se demonstrado o requisito do fumus boni iuris.”