Governador João encaminha à AL-PB PEC de adaptação à Constituição Federal criando a Polícia Penal da Paraíba
Por Edmilson Pereira - em 3 anos atrás 643
O governador João Azevêdo encaminhou Projeto de Emenda Constitucional à Assembleia Legislativa criando a Polícia Penal no Estado da Paraíba. A PEC, segundo o governo do Estado beneficia cerca de 1.800 agentes penitenciários e fortalece o Sistema de Segurança Pública e de Defesa Social do Estado.
Com a PEC encaminhada a Assembleia Legislativa para votação e aprovação dos deputados estaduais, o governo da Paraíba dá cumprimento ao que já está assegurados na Emenda Constitucional (EC) 104, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 04 de Dezembro de 2019, criando a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. Pelo texto aprovado pelo Congresso Nacional, os quadros da nova corporação serão compostos pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes, além da realização de concursos públicos.
Na justificativa encaminhada a Assembleia Legislativa, o Poder Executivo esclarece que a PEC estadual passou pelo crivo da Procuradoria Geral do Estado e não acarreta repercussão financeira.
A proposta que deu origem a Emenda Constitucional 104 criando a Polícia Penal no Brasil foi apresentada pelo ex-senador paraibano Cássio Cunha Lima (PB) ainda no ano de 2016 e aprovada pelo Congresso Nacional em Dezembro de 20219.
Fonte: Paraíba Notícia com informações da Secom PB