Governador João Azevedo sanciona PCCR dos Agentes de Segurança Penitenciária
Por Edmilson Pereira - em 5 anos atrás 1283
O governador João Azevedo sancionou a Lei nº 11.359 de 10 junho deste ano de 2019, que institui o Plano de Cargos,Carreira e Remuneração – PCCR , do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário, da Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba.
A Lei foi aprovada, por unanimidade, recentemente pela Assembleia Legislativa, e no seu Parágrafo único, do Art.1º, estabelece que o Plano absorverá os servidores efetivos do cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário, criado pela Lei nº 4.268, de 28 de julho de 1981, e reestruturado nos termos do Decreto nº 11.569, de 10 de setembro.
Confira aqui todo o teor da Lei que contempla os Agentes de Segurança Penitenciária https://auniao.pb.gov.br/servicos/arquivo-digital/doe/2019/junho/diario-oficial-19-06-2019.pdf