FAKE NEWS: Polícia Civil da Paraíba alerta que divulgar notícias falsas, provocar pânico ou desobedecer isolamento social pode levar à prisão
Por Edmilson Pereira - em 4 anos atrás 585
A Polícia Civil da Paraíba está alertando para o fato de ser criminoso o ato de provocar pânico, espalhar alerta falso ou criar situações de terror entre a população. Isso vem acontecendo em várias partes do país, através de áudios e vídeos. postados em redes sociais e pelo WhatsApp, mas se configura como crime passível de prisão de 15 dias a seis meses.
Veja o que diz a Lei de Contravenção Penal (LCP) sobre o assunto:
Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto. Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa.
Já o Artigo 268 do Código Penal Brasileiro (CPB) trata da desobediência da população à determinação de autoridades para impedir a propagação de doença contagiosa.
Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção de um mês a um ano e multa.
Fonte: Paraíba Notícia e Assessoria de Comunicação da PC-PB