Deputado Nabor tem mais três projetos de sua autoria aprovados pela Assembleia Legislativa
Por Edmilson Pereira - em 7 anos atrás 863
Com aproximadamente trezentas matérias votadas, entre vetos do governo, Medidas Provisórias, Propostas de projetos de Leis, mensagens do governo, de abertura de crédito, e autorização para renegociações de dívidas, além de requerimentos, a Assembleia Legislativa encerrou há pouco um esforço concentrado iniciado ontem, com a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o próximo exercício financeiro de 2018, e que prevê um orçamento de 10 bilhões de 700 milhões de reais.
Nesta quarta-feira os deputados votaram o projeto da LDO do governo para 2018 e entram no período do recesso de meio de ano pelo período de 30 dias.
Encerrando os trabalhos legislativos desse semestre, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), mais três Projetos de Lei de autoria do deputado Nabor Wanderley (PMDB).
O PL 1.104/2016 dispõe sobre a classificação da surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do Estado da Paraíba, para que a pessoa diagnosticada possa concorrer às vagas de cargos da Administração Pública e de empresas que são legalmente incumbidas a preencher com pessoas com necessidade especial.
Já o segundo Projeto aprovado trata sobre a institucionalização da campanha acerca da sinalização das áreas de risco aos banhistas, turistas e pescadores em toda extensão do litoral do Estado da Paraíba. De acordo com o parlamentar são frequentes os casos de acidentes com lesões e até mesmo afogamentos seja por negligência ou mesmo por completo desconhecimento das áreas de risco. “As praias do Litoral Sul são repletas de pedras que ficam encobertas quando a maré está alta. Por isso, é importante que haja sinalização adequada para que os banhistas possam se precaver e evitar acidentes que podem até levar à morte”, salientou Nabor.
O último projeto aprovado fala sobre a proibição de impressão do CPF, CNPJ e RG dos consumidores nas faturas abertas de energia elétrica, água, gás e de cartões de crédito com a finalidade de proteger o consumidor do possível uso indevido dos seus dados.