Aluízio Bezerra

por Aluízio Bezerra - 1 mês atrás

Depósito recursal não é obrigatório para análise de recurso extraordinário de matéria trabalhista, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que não é necessário o depósito recursal para a admissibilidade de recurso extraordinário. A matéria constitucional, com repercussão geral reconhecida em 2013, foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 607447, desprovido pela maioria dos ministros. A Corte aprovou a seguinte tese de repercussão geral (Tema […]

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por Aluízio Bezerra - 4 meses atrás

Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa varejista que apontava irregularidade no polo ativo de ação de despejo movida por apenas parte dos locadores. Para o colegiado, não é necessário que todos os proprietários figurem no polo demandante da ação de despejo. O contrato de locação […]

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por Aluízio Bezerra - 6 meses atrás

Ministro do STJ garante presença de cuidador em sala de aula para aluno com paralisia cerebral

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e assegurar a presença de cuidador dentro da sala de aula para um adolescente portador da síndrome de Worster-Drought, uma forma rara de paralisia cerebral. Para o ministro, o […]

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por Aluízio Bezerra - 8 meses atrás

Proclamação da República: por que historiadores concordam que monarquia sofreu um ‘golpe’

Meses após o Marechal Deodoro da Fonseca enganar a própria mulher, burlar as recomendações médicas e levantar da cama – onde havia passado a madrugada daquele 15 de novembro febril – para proclamar a República brasileira, o país já conhecia a primeira crítica articulada sobre o processo que havia removido a monarquia do poder em […]

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por Aluízio Bezerra - 8 meses atrás

Primeira Turma condena União a pagar danos morais a ex-militares torturados durante a ditadura

​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a União ao pagamento de R$ 30 mil de indenização por danos morais a dois ex-militares do Exército que foram expulsos, perseguidos, presos e torturados no período da ditadura militar. O colegiado afastou a prescrição declarada nas instâncias ordinárias e reconheceu a existência de danos […]

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por Aluízio Bezerra - 9 meses atrás

STF vai decidir se Justiça pode estabelecer prazo para realização de perícia médica do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Judiciário pode estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar perícia médica nos segurados e determinar a implantação do benefício previdenciário pedido, caso o exame não ocorra no prazo. Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1171152, que […]

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por Aluízio Bezerra - 10 meses atrás

IMPROBIDADE: Advocacia-Geral obtém condenação de ex-auditor da Receita que cobrou propina

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a condenação por improbidade administrativa de um ex-auditor fiscal da Receita Federal e de um advogado que cobravam propina de empresas fiscalizadas. As investigações revelaram que o servidor público cobrou propina de R$ 1,5 milhão de uma empresa de telefonia de São Paulo para deixar de multar […]

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por Aluízio Bezerra - 11 meses atrás

Danos causados a terceiros por agente público no exercício da função são de responsabilidade do Estado, decide STF

Na sessão dessa quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de processo em que se discute a responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de atividade pública. Os ministros entenderam que, nesses casos, o agente público não responde diretamente perante a vítima: a pessoa prejudicada […]

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por Aluízio Bezerra - 12 meses atrás

Decisão do TRT da 6ª Região (PE) permite penhora de imóvel sede de empresa devedora

Diante de repetidas tentativas fracassadas de bloqueio de créditos e/ou outros bens da Cerâmica Boa Esperança Ltda. – ME, ficou permitida a penhora da sede da empresa como forma de garantir o pagamento dos créditos trabalhistas em aberto. A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) deu provimento ao recurso interposto […]

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