CCJ da AL-PB aprova PEC da Reforma da Previdência e rejeita PLC do governo propondo a criação da Fundação PB Saúde
Por Edmilson Pereira - em 4 anos atrás 1043
Reunida na tarde desta terça-feira (11), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba, aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 20/2019, do Governo do Estado, que altera e disciplina o regime próprio de previdência social dos servidores estaduais, prevê regras de transição e disposições transitórias. A PEC foi encaminhada desde dezembro do ano passado, pelo Poder Executivo, para apreciação dos deputados estaduais.
Após aprovação na CCJ, a PEC deve passar, ainda, por uma Comissão Especial, com prazo para apresentação de emendas e ser submetida a duas votações, com intervalo de cinco dias úteis entre as duas votações, para em seguida ser encaminhada para apreciação em plenário.
Segundo o texto do projeto, as mudanças são exigidas pelo texto da Reforma da Previdência, promulgada em novembro do ano passado pelo Congresso Nacional. O estado e os municípios têm até o dia 31 de julho de 2020 para fazer adequações aos seus sistemas previdenciários e 90 dias, após esta data, para implementar as mudanças.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação explicaram que caso a Reforma não seja aprovada e implementada, o estado e os municípios ficam sem o “certificado de regularidade previdenciária” e, consequentemente, sem transferências voluntárias de recursos pela União. Sem o certificado, o Estado e municípios também não conseguem aval do Tesouro Nacional para a tomada de empréstimos.
INCONSTITUCIONAL: Durante a reunião que aprovou a PEC da Reforma da Previdência, a Comissão de Constituição e Justiça rejeitou, com o entendimento de que o mesmo é inconstitucional, o Projeto de Lei Complementar (PLC), de iniciativa do Governo do Estado, propondo a criação da Fundação PB Saúde para substituir as Organizações Sociais na administração das unidades hospitalares e de saúde do governo da Paraíba. Embora rejeitada na CCJ, o PLC segue para apreciação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, que irá analisar o parecer da CCJ.