Câmara do TJ-PB garante pagamento de subsídio de vereador de Cabedelo afastado por envolvimento na operação Xeque-Mate
Por Edmilson Pereira - em 4 anos atrás 521
LETO E BEZERRA
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que garantiu o pagamento dos subsídios do vereador Antônio Bezerra do Vale Filho, que foi afastado do cargo no bojo da Operação Xeque-Mate. Na 4ª Vara Mista de Cabedelo, o vereador impetrou Mandado de Segurança no sentido de impedir que seus subsídios de Parlamentar fossem suspensos. O relator da Remessa Necessária nº 0801834-25.2018.8.15.0731 foi o desembargador Leandro dos Santos.
Ao relatar o caso, o desembargador destacou que o artigo 2º, §5º, da Lei nº 12.850/2013 garante a continuidade no pagamento do salário daquele que for afastado cautelarmente de suas funções públicas.
“Portanto, percebe-se que a própria Lei de Organização Criminosa, por opção do legislador infraconstitucional e, em atenção ao postulado constitucional da presunção de inocência, assegurou àqueles afastados dos seus cargos por determinação judicial, no curso de investigação criminal, o direito à percepção dos seus vencimentos, pelo menos até que sobrevenha decisão condenatória”, observou.