por Edmilson Pereira - 5 anos atrás

Sem base no Congresso, presidente Bolsonaro bate recorde de decretos desde Collor

Sem uma base consolidada no Congresso, Jair Bolsonaro já editou 157 decretos desde a posse, ficando atrás apenas de Fernando Collor, que assinou 486 atos do tipo em 150 dias de governo. Apesar de legítimas – não há limite para o uso desse dispositivo pelo chefe do Poder Executivo -, as medidas têm sofrido contestações. Só na Câmara, há 117 pedidos contra 20 decretos do presidente. No STF outras sete ações discutem a legalidade das “canetadas” de Bolsonaro – todas questionam os fundamentos usados pelo governo para mudar normas sem consultar o Congresso. É o caso do decreto que amplia a comercialização e
posse de armas no País, alvo de dispositivo legal dos parlamentares para anular o ato presidencial. Para o constitucionalista Flavio Pansieri, é “natural” um governo que não é de continuidade propor mais decretos, uma vez que, em tese, se opõe a políticas públicas adotadas anteriormente.