por Edmilson Pereira - 5 anos atrás

Guardas municipais poderão ter aposentadoria especial igual a de policiais

A Câmara Federal deve votar no início da próxima legislatura que se inicia a partir de fevereiro Projeto de Lei Complementar, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que pretende estende aos guardas municipais de todo o País a aposentadoria especial que, conforme a Constituição Federal atualmente beneficia policiais federais, civis e militares.
Segundo a proposta, o servidor público de guarda municipal será aposentado, voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade, após 30 anos de contribuição, desde que atue, pelo menos, por 20 anos em atividade de segurança pública, se home, e após 25 anos de contribuição, se mulher, desde que atue pelo menos, por 15 anos em atividade de segurança pública.
Segundo ainda o deputado Carlos Sampaio, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de um guarda municipal à aposentadoria especial.