por Edmilson Pereira - 7 anos atrás

Senado aprova PEC que torna Tribunais de Contas órgãos permanentes

O Plenário do Senado aprovou em 1º turno, nesta terça-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2017, que estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno.
A proposição é de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), e tem o objetivo de proibir a extinção dos Tribunais de Contas já existentes, como a tentativa ocorrida no Ceará.
A PEC 2/2017 impede a extinção dos tribunais de contas estaduais (TCEs) e dos Municípios, além dos municipais. Estes dois últimos não se confundem: o Tribunal de Contas dos Municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos municípios daquele estado a fim de desafogar o trabalho dos TCEs.
Já o Tribunal de Contas Municipal se detém exclusivamente ao município em que foi criado. Atualmente, apenas duas cidades têm seus tribunais: Rio de Janeiro e São Paulo.